Estes Termos regulam o acesso, cadastro, utilização e contratação dos serviços disponibilizados pela Kamarata. Ao criar uma conta, utilizar a plataforma, criar ou publicar um site ou contratar uma assinatura, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cancelamento e Reembolso e, quando aplicável, com a Política de Cookies.
1. Termos de Uso e Assinatura
1.1. Identificação
A Kamarata é operada por 40.673.468 MANUEL ALBERTO DEL VALLE BAPTISTA BIAGGI, inscrita no CNPJ sob nº 40.673.468/0001-61, com endereço na Av. Marechal Floriano Peixoto, 527, Gonzaga, Santos - SP, e e-mail de atendimento manuelbiaggi@gmail.com.
1.2. Objeto
A Kamarata é uma plataforma digital destinada a negócios, profissionais e empreendedores que desejam criar, publicar, administrar e divulgar sua presença digital. Conforme a solução escolhida e os recursos disponíveis, a plataforma pode oferecer criação de sites, agendamentos, pedidos, cardápios, catálogos, solicitações de orçamento, formulários de contato, promoções, ferramentas de divulgação, QR Codes, acompanhamento de resultados, notificações e recursos de gestão.
1.3. Cadastro e conta
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e suficientes para utilizar a plataforma. É responsável por manter suas credenciais de acesso em segurança e por utilizar a conta de forma lícita. O usuário não poderá criar conta em nome de terceiro sem autorização, assumir identidade alheia, utilizar informações falsas ou empregar a plataforma para fraude, abuso, invasão, phishing, disseminação de código malicioso ou qualquer finalidade ilícita.
1.4. Representação do negócio
Quem cadastra um negócio declara possuir legitimidade para representá-lo ou autorização suficiente para administrar sua presença digital. O usuário é responsável por marcas, nomes empresariais, logotipos, imagens, textos, produtos, serviços, preços e demais informações que inserir na plataforma.
1.5. Criação gratuita
A Kamarata permite que o usuário crie e personalize seu projeto antes da contratação da publicação, conforme as condições vigentes na plataforma. A criação gratuita não inclui, por si só, a manutenção pública do site na internet quando a publicação estiver vinculada a assinatura paga.
1.6. Assinatura e preço
A assinatura da Kamarata custa R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) por mês por site publicado. Cada site publicado possui contratação individual. O valor, a periodicidade e as condições da assinatura são apresentados antes da confirmação do pagamento.
1.7. Renovação
Quando a forma de pagamento permitir cobrança recorrente, a assinatura poderá ser renovada automaticamente até o cancelamento. O usuário terá acesso às informações necessárias sobre sua assinatura e aos meios de cancelamento disponibilizados pela Kamarata.
1.8. Falha de pagamento
Em caso de pagamento recusado, vencido, cancelado, contestado, estornado ou não confirmado, a Kamarata poderá suspender a publicação do site ou limitar os recursos pagos relacionados à assinatura afetada, respeitadas as informações fornecidas ao usuário e a legislação aplicável.
1.9. Conteúdo do usuário
O usuário mantém os direitos que possuir sobre o conteúdo inserido na plataforma e autoriza a Kamarata a armazenar, processar, adaptar tecnicamente e exibir esse conteúdo na medida necessária à prestação do serviço. O usuário declara possuir os direitos ou autorizações necessários para utilizar textos, imagens, logotipos, marcas e demais materiais enviados.
1.10. Produtos, serviços e obrigações do negócio
A Kamarata fornece infraestrutura tecnológica. O usuário permanece responsável pelos produtos e serviços oferecidos em seu site, incluindo descrição, preço, estoque, disponibilidade, entrega, garantia, atendimento, qualidade, licenças profissionais, obrigações fiscais e regulatórias e cumprimento de ofertas. Salvo indicação expressa em contrário, a Kamarata não é parte da compra, agendamento, orçamento ou contratação realizada entre o usuário e seu cliente final.
1.11. Agendamentos
Os recursos de agendamento permitem organizar solicitações de horários, profissionais e serviços. O negócio é responsável por sua agenda, disponibilidade, execução do serviço, cancelamentos, remarcações e relacionamento com o cliente.
1.12. Cardápio, pedidos e loja
Recursos de cardápio, pedidos, catálogo, carrinho ou venda têm a finalidade de apoiar a operação do negócio. O usuário é responsável por produtos, estoque, preços, condições de entrega ou retirada, formas de pagamento e confirmação final da venda, conforme o fluxo disponibilizado.
1.13. Serviços e orçamentos
Solicitações de orçamento, visitas, ordens de serviço e demais recursos comerciais funcionam como ferramentas de organização e relacionamento. A Kamarata não garante que um contato, lead ou orçamento resulte em venda ou contratação.
1.14. Promoções
O usuário é responsável pelas promoções que criar na Kamarata, incluindo cupons, ofertas, roletas, descontos, brindes, contadores e demais mecanismos de conversão. As condições anunciadas ao cliente devem ser verdadeiras, claras e cumpridas pelo negócio responsável.
1.15. Divulgação e resultados
Ferramentas de divulgação e métricas auxiliam o usuário a compartilhar seu site e acompanhar ações. Métricas podem sofrer limitações técnicas decorrentes de navegadores, bloqueadores, redes e serviços de terceiros. A Kamarata não garante quantidade de visitas, vendas, clientes, faturamento ou resultado comercial específico.
1.16. Múltiplos sites
Uma mesma conta pode administrar mais de um negócio ou site. Cada site poderá possuir conteúdo, solução, configurações, métricas, publicação e assinatura próprios.
1.17. Uso proibido
É proibido utilizar a Kamarata para fraude, atividades ilegais, violação de direitos de terceiros, distribuição de malware, phishing, spam abusivo, tentativa de invasão, obtenção indevida de dados, conteúdo ilícito ou qualquer utilização que comprometa a segurança da plataforma ou de terceiros.
1.18. Suspensão
A Kamarata poderá suspender ou restringir contas, sites ou conteúdos em caso de violação destes Termos, fraude, risco de segurança, descumprimento legal, inadimplência relacionada ao recurso pago ou determinação de autoridade competente.
1.19. Disponibilidade
A Kamarata adota esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis e seguros. Poderão ocorrer interrupções temporárias em razão de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros, ataques, caso fortuito ou força maior.
1.20. Propriedade intelectual
A marca Kamarata, sua interface, código, componentes próprios, design, documentação e materiais institucionais permanecem protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede ao usuário o direito de utilizar o serviço nos termos contratados, não a propriedade sobre a plataforma.
1.21. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da Kamarata será apurada nos limites da legislação aplicável. A plataforma não garante aumento de faturamento, número mínimo de clientes, aprovação comercial, resultados de publicidade ou continuidade de negócios do usuário. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos que não possam ser legalmente afastados.
1.22. Alterações dos Termos
A Kamarata poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou nos serviços. Alterações relevantes para relações em andamento serão comunicadas de maneira adequada. A versão vigente permanecerá identificada pela data e número da versão.
1.23. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Quando houver relação de consumo, aplicam-se as normas de proteção do consumidor e demais direitos previstos em lei.